Políticas de Privacidade
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CONTROLADORES DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Razão Social : CODIFIQUE-SE LTDA CNPJ: 25.236.963/0001-10 Operador dos dados: LAPAV LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS VALENCA Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Segue as diretrizes trazidas pelo controlador e trata os dados de acordo com as políticas de privacidade referentes ao ordenamento jurídico. Encarregado pelos dados: LAPAV LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS VALENCA Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). QUEM DEVE UTILIZAR O SITE O site só deve ser usado por maiores de dezoito anos de idade. Sendo assim, criança e adolescentes só poderão utilizar com o consentimentos pelo menos uns dos pais ou responsável legal para ter acesso ao conteúdo do site. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros. Apesar disso, é possível que façamos para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou ainda, para cumprir alguma ordem expedida pela autoridade pública.SOBRE A COLETA DE DADOS
As informações são coletadas pelo site da seguinte forma: Por meio do preenchimento do formulário de contato, emails e WhatsApp. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.- Navegação no site. Quando você visita este site, é inserido um “cookie” no seu navegador por meio do software Google Analytics para identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço;
- Coletadas, anonimamente, informações como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.
USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O site coleta informações única e exclusivamente para contato direto com seus usuários por meio de formulários. Os dados dos usuários não serão utilizados para fins de marketing sem que o usuário permita em algum formulário que ele venha a preencher neste site. Caso o site deseja utilizar os dados pessoais para fins de marketing será solicitado o consentimento do titular, o qual sem ele não será permitido à utilização. As informações pessoais serão visualizadas apenas pelos profissionais desta empresa, observando a boa-fé e zelando pelos seguintes princípios:- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais será realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. O consentimento do titular será fornecido por meio do preenchimento de formulário, no qual demonstre a manifestação de vontade do titular. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado. DOS DIREITOS DO TITULAR Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. De acordo com a Lei 13.709/2018 dispõe: Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.- 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
- 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
- 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
- 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
- 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
- 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
- 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
- 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
